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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.547/2003-471-02-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-1.547/2003-471-02-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/fmr  

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA. O artigo 195, I, a, da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física,  a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. De outro lado, a norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 dispõe que, “nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Na presente hipótese, conforme destacado pela Turma ao negar provimento ao recurso de revista empresarial, o Tribunal Regional determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas que o compõem. Irretocável, pois, a decisão proferida pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1.547/2003-471-02-00.2, em que é embargante SCÓRPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e embargados  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e LUIZ CARLOS FURLAN.

“A Sexta Turma, a fls. 92/96, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “acordo homologado em juízo – parcelas indenizatórias – ausência de discriminação – inexistência de reconhecimento de vínculo empregatício – contribuições previdenciárias – incidência”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 98/105), em que busca reformar a decisão. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve aresto para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 108). 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-conhecimento do Recurso (fls. 112/115).”
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A colenda Turma negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema em debate, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos:

“Discute-se nos autos a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo de emprego, bem como a necessidade ou não de discriminação das parcelas que o compõem.
Nos termos do artigo 135, incisos I, II e III, da IN nº 100/INSS, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo empregatício ou acordo homologado sobre vínculo reconhecido ou não reconhecido, decorrem créditos previdenciários das decisões então proferidas.
Assim, se o acordo homologado na Justiça do Trabalho extingue a relação jurídica havida entre as partes, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, não se pode afastar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Primeiro, porque é de expressa dicção do artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, descabendo negar vigência e eficácia social à referida norma; segundo, porque o artigo 12, inciso V, alíneas ‘g’ e ‘h’, da Lei nº 8.212/91 insere como contribuinte individual a pessoa física que presta serviços de forma eventual sem relação de emprego e aquela que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, respectivamente; terceiro, porque o artigo 135, inciso I, da IN 100/03, impõe a contribuição sobre remunerações devidas ao trabalhador, por direito decorrente de serviços prestados.
A legislação infraconstitucional determina a incidência dos recolhimentos inclusive da remuneração sobre serviços prestados por profissional liberal, visando lucro ou não, resulta imperioso o recolhimento das contribuições sociais, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes.
Dessa forma, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício, cabe perquirir sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o crédito decorrente do acordo judicial quando não há discriminação das parcelas acordadas, mas somente declaração de se tratar de verbas indenizatórias, conforme consta da sentença homologatória do acordo às fls. 12-13.
O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe expressamente que a ausência de discriminação das verbas acordadas implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, como pode se observar:
‘Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.’
Mais recentemente, foi editado o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6/5/99), cujo artigo 276 preconiza:

‘Art. 276 – Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º - No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º -  Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º -  Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verba previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constante dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
Omissis
§ 9~~º~~ É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.’
Depreende-se, portanto, dos termos dispostos no § 3º do artigo 276 do referido decreto, que a mera fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados não implica discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, devendo, nessa hipótese, ser considerado o valor total do acordo para efeito de incidência da contribuição previdenciária.
Embora a redação do aludido dispositivo não prime pela clareza e boa técnica, a ilação que se extrai, sem margem de dúvidas, é a impossibilidade de se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego.
Infere-se, ainda, do § 9º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, quando há prestação de serviços, sem reconhecimento de vínculo empregatício, seja qual for a natureza da parcela e sua forma de pagamento.
Inobservado estes comandos a contribuição incidirá sobre o valor total do acordo celebrado, nos termos dos §§ 2º e 9º do artigo 276 mencionado.
Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de revista.” (fls. 94/96)

Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos, argüindo violação dos artigos 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República e 43 da Lei 8.212/91, por entender que seu recurso de revista merecia provimento. Sustenta a inexistência de fato gerador a justificar a incidência da contribuição previdenciária, uma vez acordado o pagamento apenas de verbas indenizatórias. Traz um aresto a cotejo.
Não assiste razão à embargante.
O artigo 195, I, a, da Constituição da República estabelece que:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.

O artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, por seu turno, prevê: 

“Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”.

Consoante se depreende da literalidade dos dispositivos transcritos, a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo empregatício. A ausência de discriminação das parcelas constantes de acordos judiciais acarreta a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total pactuado.
Revela-se indiscutível que o escopo da lei, ao exigir que o juiz indique a natureza das verbas constantes da sentença condenatória ou homologatória de acordo judicial, é permitir ao INSS perseguir o recebimento das contribuições que lhe sejam devidas. Para tanto, faz-se indispensável que da decisão conste, além da natureza que se atribui a cada parcela, a sua expressa discriminação, acompanhada do valor correspondente. Não fosse assim, tornar-se-ia inócua a previsão consignada nos §§ 3º e 4º do artigo 832 da CLT, que exigem a obrigação de discriminação das parcelas a que se refere o acordo homologado em juízo, bem como de intimação do INSS quando da avença constarem parcelas de natureza indenizatória. Sem a indicação da parcela a que corresponde o acordo não será possível ao INSS questionar a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Resulta daí que a obrigação de discriminar a que se refere o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 diz respeito às parcelas constantes da sentença condenatória ou homologatória, não apenas à sua natureza, mesmo porque a definição da natureza das parcelas e da base de incidência da verba previdenciária compete ao juiz, e não às partes.
Na realidade, a lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo daquelas proferidas em acordo judicial. Admitir que a parte possa qualificar arbitrariamente as parcelas que compõem o acordo importaria o esvaziamento da faculdade legal atribuída ao órgão previdenciário. Daí a obrigação legal de discriminação das parcelas do acordo sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, sob pena de incidência sobre o valor total da avença.
Na presente hipótese, conforme destacado pela Turma ao negar provimento ao recurso de revista empresarial, o Tribunal Regional determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas que o compõem e o descumprimento das normas que regem a matéria.
Nesse sentido o seguinte precedente desta colenda SBDI-I:

“ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento” (TST-E-RR-25.310/2002-902-02-00.2, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 17/2/2006).

Irretocável, portanto a decisão proferida pela Turma, valendo destacar que a decisão regional prestigiou, inclusive, a previsão constante do artigo 276, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91.
Diante do exposto, não há falar em violação dos dispositivos legal e constitucional invocados pela empresa. Frise-se que o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST, visto que a decisão da Turma revela harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior.
Não conheço  do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, relator, Vantuil Abdala e Maria de Assis Calsing.
Brasília, 14 de abril de 2008.

lelio bentes corrêa
Redator Designado

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